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Contribuição Confederativa

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Vencimento no dia 31 de março.

A Contribuição Confederativa, também conhecida como Constitucional, foi instituída pela Constituição da República de 1988, em seu Art. 8º, inciso IV, que é autoaplicável, conforme precedente RE 191022-4-SP do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa contribuição tem como objetivos a manutenção e o custeio do sistema Confederativo de representação sindical, ou seja, a Confederação, a Federação e o Sindicato das categorias econômica ou profissional respectivas. Deve ser fixada e deliberada pela Assembleia Geral dos Sindicatos ou da Federação para abranger os seus representados. A sua existência, bem como a sua aplicabilidade, independe da existência da Contribuição Sindical.

O cálculo da contribuição confederativa, que deverá ser recolhida até o dia 31 de março, deve ser feito tomando por base a Tabela de Contribuição Confederativa das Categorias Inorganizadas de 2014, definida na reunião do Conselho de Representantes da Fecomércio RJ em dezembro de 2013. Segue abaixo a tabela da cobrança confederativa com valores atualizados.

 

tabela confed

 

Fique atento:

1. Para pagamentos efetuados após 31 de março de 2016 haverá aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% a.m.

2. O pagamento da Contribuição Sindical não confere quitação ao pagamento da Contribuição Confederativa.

3. O valor pago a título de Contribuição Sindical não poderá ser deduzido do valor a ser pago a título de Contribuição Confederativa.

4. A Contribuição Confederativa é proporcional ao número de empregados da empresa representada.

5. O enquadramento na tabela acima deverá  ser feito  por estabelecimento  (ponto de venda, matriz, escritório, etc.)

6. Empresas com mais de um objeto social estão obrigadas a pagar a Contribuição Confederativa em relação a todas as atividades desenvolvidas.

7. Somente serão consideradas MICROEMPRESAS aquelas registradas no Ministério da Fazenda e no gozo efetivo de suas prerrogativas

8. A soma das contribuições, por empresa, tomando por base o município, deverá ser de, no máximo, R$ 41.762,46.

Para mais informações sobre as contribuições ligue para 3138-1674 / 3138 1599 ou envie e-mail para 

arrecadacao@fecomercio-rj.org.br