13/06/2018 às 15:34 - Atualizado em 31/10/2018 às 15:53

Contribuições

Conheça as contribuições que permitem à Federação oferecer serviços de qualidade para seus representados.

Contribuição Sindical

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 e 610 da CLT, recepcionados pelo inciso IV do artigo 8º da Constituição da República do Brasil de 1988. Os valores da referida contribuição são devidos, anualmente, para os empresários e deverão ser recolhida ao sindicato patronal, tomando por base o capital social da empresa e para o segmento do comércio, os valores indicados são da tabela divulgada anualmente pela Confederação Nacional do Comércio. O pagamento da contribuição sindical de 2018 já venceu, entretanto, o sistema que gera a boleta faz o cálculo da multa. A seguir a tabela da contribuição sindical de 2018.  

TABELA I
 
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86..
30% de R$ 358,39
Contribuição devida = R$ 107,52
 
TABELA II
 
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).
Valor base: R$ 284,96
 
Notas:
 
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 21.372,00, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03 de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
 
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34 na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
 
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 028/2013;
 
4. Data de recolhimento:
– Empregadores: 31.JAN.2018;
– Autônomos: 28.FEV.2018;
– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
 
5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Contribuição Assistencial

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A contribuição assistencial está prevista no artigo 513 da CLT e existe para custear a participação da Fecomercio RJ nas negociações coletivas. Com uma Federação forte, aumentam as chances de se fechar uma convenção mais justa para o desenvolvimento da atividade empresarial.
 
Na convenção coletiva do período 2018/2020, podemos destacar, entre outras, a fixação de um piso salarial justo e um percentual de reajuste em sintonia com o índice da inflação e o crescimento econômico do País, o que resguarda o equilíbrio necessário ao desenvolvimento da atividade econômica.
 
O valor da contribuição assistencial é calculado sobre o valor de 5% (cinco por cento) da folha de pagamento do mês anterior ao recolhimento da contribuição, com o valor mínimo não inferior a R$ 450,00 e valor máximo de R$ 5.700,00.   

 

Contribuição Confederativa

A Contribuição Confederativa, também conhecida como Constitucional, foi instituída pela Constituição da República de 1988, em seu Art. 8º, inciso IV, que é auto-aplicável, conforme precedente RE 191022-4-SP do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa contribuição tem como objetivos a manutenção e o custeio do sistema Confederativo de representação sindical, ou seja, a Confederação, a Federação e o Sindicato das categorias econômica ou profissional respectivas. Deve ser fixada e deliberada pela Assembléia Geral dos Sindicatos ou da Federação para abranger os seus representados. A sua existência, bem como a sua aplicabilidade, independe da existência da Contribuição Sindical.

O cálculo da contribuição confederativa, que deverá ser recolhida até o dia 31 de março, deve ser feito tomando por base a Tabela de Contribuição Confederativa das Categorias Inorganizadas de 2014, definida na reunião do Conselho de Representantes da Fecomércio-RJ em dezembro de 2013. Segue abaixo a tabela da cobrança confederativa com valores atualizados.

Tabela de Contribuição Confederativa para 2014

Descrição 

Tabela 2014

Micro-empresa

R$ 114,22

 

Demais Empresas

Acrescentar R$ 7,69 por empregado

Contribuição máxima por estabelecimento: R$ 2.248,31

Contribuição máxima por empresa: R$ 36.546,38

 

Autônomo, Ambulante e Feirante

R$ 58,81

Fique atento:

1. Para pagamentos efetuados após 31/03/2014 haverá aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% a.m.
2. O pagamento da Contribuição Sindical não confere quitação ao pagamento da Contribuição Confederativa.
3. O valor pago a título de Contribuição Sindical, não poderá ser deduzido do valor a ser pago a título de Contribuição Confederativa.
4. A Contribuição Confederativa é proporcional ao número de empregados da empresa representada.
5. O enquadramento na tabela acima deverá  ser feito  por estabelecimento  (ponto de venda, matriz, escritório, etc.)
6. Empresas com mais de um objeto social estão obrigadas a pagar a Contribuição Confederativa em relação a todas as atividades desenvolvidas.
7. Somente serão consideradas MICROEMPRESAS, aquelas registradas no Ministério da Fazenda e no gozo efetivo de suas prerrogativas
8. A soma das contribuições, por empresa, tomando por base o município, deverá ser de, no máximo, R$ 36.546,38  (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos).

 

Para mais informações sobre as contribuições ligue para 3138-1599 ou 3138-1674.