06/04/2021 às 23:02

Fecomércio RJ oferece serviço de Atestado de Exclusividade

A emissão de Atestados de Exclusividade pela Fecomércio RJ é restrita à empresas cujo ramo de atividade se enquadram nas categorias econômicas representadas pela entidade.
Getty Images A emissão de Atestados de Exclusividade pela Fecomércio RJ é restrita à empresas cujo ramo de atividade se enquadram nas categorias econômicas representadas pela entidade.

A Fecomércio RJ oferece mais um serviço às empresas, o Atestado de Exclusividade. A certificação atesta que a empresa solicitante é a única a comercializar determinado produto em um dado território, isentando-a da exigência de celebrar licitações. O atestado vale por 180 dias (ou prazo constante na declaração do fabricante, o que for menor – máximo 01 ano) e é prestado com base no Art. 25, inciso I, da Lei 8.666 de 21 jun. 93 – DOU de 22 jun. 93.

A emissão de Atestados de Exclusividade pela Fecomércio RJ é restrita à empresas cujo ramo de atividade se enquadram nas categorias econômicas representadas pela entidade. O Atestado é válido somente para fins de comercialização, não podendo ser emitido para assistência técnica.

Para saber mais informações sobre como solicitar essa certificação e a documentação necessária, acesse nosso site.