22/05/2020 às 14:44

Fecomércio RJ participa de reunião para regulamentar aspectos da venda on-line

Segundo os representantes da Fazenda, o objetivo da norma é melhorar a fiscalização no setor do varejo, fazendo com que seja reduzida a concorrência desleal causada pela sonegação.
Freepik Segundo os representantes da Fazenda, o objetivo da norma é melhorar a fiscalização no setor do varejo, fazendo com que seja reduzida a concorrência desleal causada pela sonegação.

Na última semana, a Fecomércio RJ, representada pela advogada Mary Helen e pelo consultor tributário Gilberto Alvarenga, participou do encontro virtual realizado pela Secretaria Estadual de Fazenda sobre a Lei 8.795/2020, que trata da responsabilidade nas vendas em plataformas digitais. A iniciativa reuniu representantes das entidades de classe e contribuintes em geral, contabilizando cerca de 180 pessoas.

O subsecretário de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ), Thompson Lemos, e o superintendente de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, Fabio Verbicário, conduziram a apresentação por parte da Fazenda, na qual demonstraram que a entidade buscará o auxílio das plataformas digitais e instituições financeiras que realizam a intermediação das vendas a fim de que seja possível uma fiscalização e inibição da sonegação de tributos. Essas instituições, denominadas pela Lei 8.795/2020 como Intermediários, fornecerão as informações sobre as operações financeiras e serão notificadas pela Fazenda para extinguir a parceria com empresas que sonegam tributos.

Segundo os representantes da Fazenda, o objetivo da norma é melhorar a fiscalização no setor do varejo, fazendo com que seja reduzida a concorrência desleal causada pela sonegação. Gilberto Alvarenga ressaltou que a Fecomércio RJ considera essa iniciativa importante na medida em que as vendas nas plataformas digitais são realizadas na maioria das vezes por pessoas físicas que não recolhem tributos, ou por micro empreendedores individuais que não observam as limitações de faturamento da legislação. Isso prejudica os bons contribuintes, que são aqueles que possuem lojas estabelecidas, folha de pagamento e se esforçam para recolher os seus tributos.

Da mesma forma, Gilberto ressaltou que é importante que a Fazenda dê às entidades de classe e aos contribuintes a oportunidade de acompanhar a regulamentação dessa norma, pois a responsabilidade dos intermediários sem observância de critérios de equilíbrio e razoabilidade poderá aumentar substancialmente o custo para que os empreendimentos do comércio participem dessas plataformas, o que não pode acontecer justamente nesse momento em que todos buscam vendas on-line. O próximo passo é a regulamentação da norma, que apenas poderá ocorrer a partir de julho desse ano.