01/04/2021 às 15:39 - Atualizado em 01/04/2021 às 16:18

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 01/04/2021

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Ano 02 - Número 038 – 01/04/2021

FEDERAL
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFIS - Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021

A Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30.03.2021, prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).

 

Por meio desta norma, O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2020 fica prorrogado para 31 de maio de 2021.

 

A Resolução em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 30.03.21.

 

DESTAQUES

FEDERAL

  • Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 31 de março de 2021 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 09/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Instrução normativa RFB nº 2017, de 30 de março de 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
  • Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 – Republicação - Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
  • Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
  • Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021 - Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
  • Portaria ME nº 3.776, de 31 de março de 2021 - Altera a Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.
  • Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021 - Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).

 

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