05/04/2021 às 10:12 - Atualizado em 07/04/2021 às 15:10

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 05/04/2021

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Ano 02 - Número 039 – 05/04/2021
  1. FEDERAL
  2. UNIÃO PUBLICA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Foi publicado, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 01.04.21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na forma da Lei nº 14.133, de 01.04.21.

A nova legislação busca substituir a Lei nº 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), unificando suas disposições às previsões das Leis 10520/02 (Lei do Pregão) e 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratação). A legislação publicada em 01.04.21 se pauta na probidade dos atos e busca garantir o acesso a informações na vigência do processo licitatório.

Ademais, a nova lei mantém as modalidades licitatórias do pregão, leilão, concurso e concorrência, incorporando o novo rito do diálogo competitivo, voltado para contratações de grande valor.

Vale notar, no entanto, que o novo diploma legal não substitui inteiramente a normativa de contratações administrativos, visto que as normas referentes aos contratos de concessão e Parcerias Público Privadas (PPPs) seguem válidas.

A nova Lei de Licitações entra em vigor na data de sua publicação, mas permanecem válidas as disposições da Lei nº 8.666/93 pelo prazo de 2 anos.

  1. ESTADUAL
  2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE SOBRE RECOMENDAÇÕES RESTRITIVAS ATÉ 12.04.21 - Decreto nº 47.556 de 03 de abril de 2021

O Decreto nº 47.556, de 03 de abril de 2021, publicado em Edição Extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03.04.21, dispõe sobre recomendações restritivas a serem adotadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro no período de 05.04.21 até 12.04.21.

Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.

Por força desta norma, recomenda-se a suspensão das seguintes atividades:

- Casas de shows e espetáculos, boates e arenas; casa de festas infantis e espaços de recreação infantil (kidsroom); Parques de Diversões Itinerantes; parques temáticos.

- Realização de festas e eventos de qualquer natureza, sendo a vedação extensiva a eventos culturais, de entretenimento e lazer; eventos de entretenimento, tais como shows, festivais culturais, festas etc; feiras de negócios e exposições; eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras; eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, entre outros que sigam este mesmo formato; eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças; eventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas.

- A visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.

Para fins do Decreto Estadual em tela, são consideradas essenciais as seguintes atividades: saúde, supermercados, limpeza urbana, segurança pública, assistência social, serviço funerário, unidades farmacêuticas, bancárias, lotéricas, centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro, serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa, Postos de Combustíveis e suas lojas de conveniências; comércio de produtos farmacêuticos; Atividades de comercialização de panificados e de produção gráfica; Serviços de limpeza urbana; Comércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins; Comércio atacadista; Comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharia; Serviços de lavanderia; Serviços de limpeza, manutenção e zeladoria.

Recomenda-se, ainda, a manutenção das seguintes atividades, com aplicação das respectivas medidas restritivas:

- Lojas de comércio de rua, incluindo galerias;

- Salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;

- Atividades por ambulantes legalizados;

- O funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo "Rio de Janeiro Turismo Consciente" sendo permitida a utilização das áreas de lazer desses estabelecimentos, com 40% de sua capacidade máxima, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor;

- O funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 40% da capacidade do estabelecimento, devendo ser incentivado aos usuários a sanitização de equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, além da restrição às atividades em grupos de até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento;

- O funcionamento das salas de cinemas no estado do Rio de Janeiro fica limitada a 40% de sua capacidade, com ocupação de assentos de forma intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo;

- Atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking;

- Atividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde;

- Unidades de serviços públicos essenciais à população com atendimento presencial, em que deverão ser respeitadas as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1,5 metros;

- Bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 40% da sua capacidade de lotação, autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro e com a capacidade máxima de 04 (quatro) pessoas por mesa.

- Feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1,5 metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais utilizarem regras mais restritivas, inclusive proibirem o funcionamento;

- Lojas de conveniência e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais, sendo proibido o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência, postos de gasolina e bancas de revistas;

- De forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;

- Supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, incluindo a cadeia de abastecimento dos mesmos.

Cumpre destacar que as medidas presentes neste Decreto estadual configuram meras recomendações restritivas, uma vez que, havendo norma Municipal a respeito do mesmo tema, tal qual o Decreto rio nº 48706 de 1º de abril de 2021, prevalece a disposição da norma Municipal.

O Decreto em tela entra em vigor em 05.04.21 e produzirá seus efeitos até 12.04.21.

  1. MUNICIPAL
  2. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PRORROGA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES ATÉ 08.04.21, E AUTORIZA ABERTURA DO COMÉRCIO EM HORÁRIO RESTRITO A PARTIR DE 09.04.21 - Decreto rio nº 48706 de 1º de abril de 2021

O Decreto Rio nº 48706 de 01 de abril de 2021 prorroga as medidas restritivas, tais quais o fechamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do Município do Rio de Janeiro, previstas no Decreto Rio nº 48644, de 22 de março de 2021, até 08.04.21.

Prevê, ainda, a adoção de medidas restritivas menos gravosas para o período de 09.04.21 até 19.04.21, possibilitando, por exemplo, a abertura de estabelecimentos comerciais no horário das 10 até as 18 horas em todo o território municipal.

Os estabelecimentos listados a seguir terão o seu funcionamento autorizado, mas restrito aos seguintes horários:

- Bares, lanchonetes, restaurantes, quiosques da orla e congêneres, permitido o consumo apenas para clientes sentados às mesas, até as 21h, com tolerância de 1h para efetivo encerramento do atendimento; após esse horário, admitido o funcionamento interno, com as portas cerradas, exclusivamente para o preparo de refeições e lanches destinados à entrega em domicílio (delivery), retirada no local (take away) ou drive thru, sendo vedado qualquer tipo de atendimento presencial ou consumo no local;

- Clubes sociais e esportivos, até as 21h00min, condicionado o acesso às áreas de lazer e recreação somente a partir das 11h00min;

- Museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de festa, salas de apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte, aquários e jardim zoológico, com início das 12h00min e encerramento até as 21h00min;

Demais atividades de prestação de serviços, com início das 12h00min e encerramento até as 21h00min;

- Demais atividades comerciais, com início às 10h00min e encerramento até as 18h00min, incluindo-se o comércio ambulante em logradouros;

- Órgãos não essenciais da Administração Pública, com início às 08h00min e encerramento às 17h00min.

No que tange aos serviços essenciais já caracterizados pela norma municipal pretérita, permanecem estes autorizados a funcionar. Nominalmente, as atividades consideradas como essenciais são as seguinte: supermercado, laticínios, açougue, peixaria, comércio de gêneros alimentícios e bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, bombonier, comércio varejista de doces, balas e confeitos, loja de conveniências, mercearia, mercado, armazém e congêneres, estando o consumo no local condicionado às restrições previstas para bares, lanchonetes, restaurantes e similares; serviços assistenciais de saúde, atividades correlatas e acessórias, ótica, estabelecimentos de comércio de artigos farmacêuticos, correlatos, equipamentos médicos e suplementares e congêneres; serviços de assistência veterinária, comércio de suprimentos para animais e cadeia agropecuária, serviços “pet” e cuidados com animais em cativeiro; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade, incluindo instituições de longa permanência para idosos; comércio de materiais de construção, ferragens e congêneres; estabelecimentos bancários e lotéricos, instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários e o serviço postal; comércio atacadista e a cadeia de abastecimento e logísticafeiras livres e móveis; bancas de jornal, vedada a exposição à venda e a comercialização de bebidas alcoólicas; comércio de combustíveis e gáscomércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borrachariasestabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos serviços de alimentação condicionado às restrições previstas para bares, lanchonetes, restaurantes e similares e, após as 21h00min, restrito aos hóspedes; transporte de passageiros; indústrias; construção civil; serviços de entrega em domicílio; serviços de telecomunicações, tele atendimento, internet e call center; serviços de locação de veículos; serviços funeráriosserviços de lavanderia; serviços de estacionamento e parqueamento de veículos; serviços de limpeza, manutenção e zeladoria; serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa; atividades previstas na Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, item 2.10; atividades que não admitam paralisação.

Permanece suspenso:

- O funcionamento de boates, danceterias, salões de dança e casas de espetáculo;

- Atividades econômicas nas areias das praias, incluindo-se o comércio ambulante fixo e itinerante;

- Comércio exercido em feiras especiais, feiras de ambulantes, feiras de antiquários e feirartes;

- A permanência de indivíduos nas vias, áreas e praças públicas do Município no horário das 23h00min às 05h00min; nas areias das praias, em parques e cachoeiras, em qualquer horário, incluindo-se a prática de esportes coletivos;

- A prática de atividades físicas coletivas, circuitos e similares, inclusive orientadas por professores de educação física em praias, praças e logradouros públicos, bem como em áreas particulares;

- A realização de eventos de qualquer natureza, as festas, as rodas de samba, em áreas públicas e particulares;

- As feiras, exposições, os congressos e seminários;

- A concessão de autorizações para eventos e atividades transitórias em áreas públicas e particulares;

- A entrada de ônibus e demais veículos de fretamento no Município, exceto aqueles que prestem serviços regulares para funcionários de empresas ou para hotéis, cujos passageiros comprovem, neste caso, reserva de hospedagem;

- O estacionamento de veículos automotores em toda a orla marítima, exceto para os moradores, idosos, as pessoas com deficiência, os hóspedes de hotéis e táxis, bem como em trechos que poderão ser especificados em ato próprio da CET-RIO;

- A utilização das pistas de rolamento das avenidas Delfim Moreira, Vieira Souto e Atlântica e de ambos os sentidos das pistas de rolamento do Aterro do Flamengo como áreas de lazer;

- O acesso ao trânsito de veículos à Avenida Estado da Guanabara, trecho compreendido entre a Estrada do Pontal e a Rua Professora Francisca Caldeira de Alvarenga, e à Rua Professora Francisca Caldeira de Alvarenga, no trecho compreendido entre a Avenida Estrada da Guanabara e a Estrada do Grumari (Prainha e Grumari).

Cumpre destacar que as medidas restritivas vigentes durante o período do superferiado, por força do novo decreto municipal, seguem válidas até 08.04.21.

A norma em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 01.04.21.

 

DESTAQUES

FEDERAL

 

ESTADUAL

MUNICIPAL

 

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