INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 06/01/2021

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1. FEDERAL

• PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MEI PASSA POR REAJUSTES

Correção serve para adequar o cálculo do INSS ao novo valor do salário mínimo.

A Receita Federal informa que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) está sendo ajustado para adequação do cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.

O Microempreendedor Individual deverá aguardar a conclusão dos ajustes, prevista para os próximos dias, já que o Programa não permitirá a emissão do Documento de Arrecadação -DAS-SIMEI, referente ao período de arrecadação de 2021.

É importante lembrar que o DAS-SIMEI do período de apuração 01/2021 tem vencimento apenas em 22/02/2021.

Fonte: RFB

2. MUNICIPAL

• MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETERMINA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO ELETRÔNICO A MEIO DE PAGAMENTO DO IPTU DE 2021 - Resolução nº 3194 de 05 de janeiro de 2021

Por força da Resolução nº 3194, de 05 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 06.01.20, partir de 6 de janeiro de 2021, será disponibilizado aos contribuintes o acesso eletrônico a meio para pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Domiciliar de Lixo referentes ao corrente exercício.

Será permitida a opção entre pagamento único, com o desconto legal, ou em quotas. Também será disponibilizado, em separado, meio para pagamento do imposto e da taxa referentes ao exercício de 2020.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 06.01.20.