07/04/2021 às 10:12 - Atualizado em 07/04/2021 às 15:21

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 07/04/2021

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Ano 02 - Número 040 – 07/04/2021

  1. MUNICIPAL
  2. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTA O AUXÍLIO EMPRESA CARIOCA - Decreto rio nº 48722 de 6 de abril de 2021

O Decreto Rio nº 48722, de 06 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 07.04.2021, regulamenta o disposto na Lei nº 6.847, de 25 de março de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

A Iniciativa Auxílio Empresa Carioca consiste no auxílio às pessoas jurídicas enquadradas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que tiveram suas atividades suspensas pelo Decreto nº 48.644, de 22 de março de 2021, bem como pelos demais dispositivos que venham a suspender atividades.

O auxílio mencionado nesta Lei, regulamentada pelo Decreto em tela, consiste no valor de até um salário mínimo por empregado que ganhe, no máximo, três salários mínimos, a ser pago de forma proporcional ao período de suspensão das atividades empresariais. O limite de auxílios pagos por pessoa jurídica, no entanto, será de até cinco empregados.

Poderão inscrever-se na Iniciativa Auxílio Empresa Carioca as pessoas jurídicas que obedeçam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

- Ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por determinação de ato do Poder Público municipal em virtude do período de isolamento social para evitar a disseminação da Covid-19;

- Ter alvará de funcionamento ativo na Cidade do Rio de Janeiro;

- Estarem enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 2006, isto é, enquadradas enquanto microempresas ou empresas de pequeno porte, até a data de 1º de março de 2021;

- Desempenharem pelo menos uma das seguintes atividades econômicas: bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres; boates, danceterias, salões de dança e casas de festa; museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculo, salas de apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte, aquários, jardim zoológico; salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres; produção de eventos e serviços de lazer; quiosques em geral, incluindo-se os da orla marítima; demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não estejam enquadradas como atividades essenciais;

- Comprometerem-se a não reduzir o número de empregados da pessoa jurídica, pelos dois meses subsequentes à data de adesão.

A Iniciativa será operacionalizada mediante Termo de Adesão, realizada a partir de cadastro pelo website Carioca Digital. Deverá a empresa, no ato de adesão, declarar (por meio de declaração presente no anexo do Decreto em tela) o número de sua inscrição municipal; a quantidade de postos de trabalho que possui em 1º de março de 2021, por meio de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP); a qualificação do representante legal, contendo nome completo e número do CPF; e que se encontra apta a se beneficiar do auxílio estabelecido pela Lei nº 6.847, de 25 de março de 2021.

A empresa aderente que fizer declaração falsa estará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, a serem graduadas de acordo com a gravidade da infração, com a observância do devido processo administrativo: advertência; multa administrativa; suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

O Decreto em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 07.04.21.

 

DESTAQUES

FEDERAL

 

  • Ato declaratório nº 8, de 6 de abril de 2021 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021 e publicados no DOU em 22.03.2021.
  • Despacho 20, de 6 de abril de 2021 - Informa a utilização, pelo Estado do Rio de Janeiro, da prorrogação de prazo do Período Transitório prevista na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18.

 

MUNICIPAL

  • Decreto rio nº 48722 de 6 de abril de 2021 - Regulamenta a Lei nº 6.847 de 25 de março de 2021, que institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

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