11/01/2021 às 18:46

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 11/01/2021

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Ano 02 - Número 005 – 11/01/2021

  1. FEDERAL
  • RECEITA FEDERAL ESCLARECE ALTERAÇÕES NA GUIA DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIARIAS (GFIP)

Mudanças promovem adequações do aplicativo Sefip/GFIP às decisões do STF.

A Receita Federal do Brasil, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), adequou o aplicativo Sefip/GFIP às decisões do STF de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e à Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença.

Mudanças atingem apenas as empresas não obrigadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Os ajustes foram provocadas pelo Recurso Especial 576967/PR (tema 72 de repercussão geral) e jurisprudência consolidada do STJ no sentido de não incidência da contribuição patronal sobre a remuneração referente aos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem ao auxílio-doença e sobre o salário maternidade, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou os pareceres SEI nº 16120/2020/ME e SEI nº 18361/2020/ME orientando os órgãos da Administração a se adequarem.

A intervenção em relação aos primeiros 15 dias foi a mínima possível no Sefip, utilizando regra já existente no aplicativo para alguns códigos de afastamento. Maiores informações podem ser obtidas no manual da GFIP/Sefip disponibilizados aqui.

As mudanças são necessárias para não gerar divergências entre o valor declarado e o recolhido ocasionando cobranças indevidas e consequentemente impedindo a emissão automática de Certidão Negativa de Débitos, o que geraria ônus aos contribuintes e a necessidade de atendimento.

As empresas têm a opção por meio de entrada de dados para fazer as alterações pontuais das informações no Sefip já que serão impactadas de imediato somente aquelas que tenham casos de afastamento com duração superior a 15 dias.

O eSocial está adaptado para a situação e os contribuintes obrigados à DCTFWeb não precisam considerar as alterações na GFIP em relação aos códigos P3 e O3, já que a RFB e a Previdência não utilizam as GFIP dessas empresas. A conclusão das etapas de faseamento do eSocial, com a migração de todos os contribuintes para a utilização da DCTFWeb tornará mais fáceis futuras adaptações a eventuais decisões judiciais e a mudanças na legislação.

 

Fonte: RFB.

 

DESTAQUES

FEDERAL

  • Portaria nº 651, de 8 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

 

ESTADUAL

 

MUNICIPAL

  • Portaria FP/SUPTF/CIS n.º 276 de 08 de janeiro de 2021 - Altera a Portaria F/SUBTF/CIS n.º 232, de 28 de outubro de 2015, que estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição.
  • Portaria “N” S/IVISA-RIO nº 36, de 04 de janeiro de 2021 - Divulga a atualização dos valores de Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2021.
  • Resolução SMFP nº 3196 de 07 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a retomada de prazo para a baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades de serviços do cadastro de atividades econômicas, determina o restabelecimento de serviços e altera o art. 4º da Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março de 2020, nos termos do Decreto RIO nº 47.264, de 17 de março de 2020, que prevê medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.

 

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