21/05/2020 às 18:44 - Atualizado em 21/05/2020 às 18:45

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 21/05/2020


INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 72 – 21/05/2020

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INFORMATIVOS – CORONAVÍRUS

 

  1. ESTADUAL
  • ICMS/RJ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA LANÇA SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL PARA OS CONTRIBUINTES

A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lançou em 20.05.20 o sistema Atendimento Digital RJ, que tem o objetivo de facilitar a vida dos contribuintes, oferecendo ferramentas que agilizam a solução de demandas que não são atendidas de maneira 100% automatizada. O sistema pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem inscrição estadual, por meio de requerimentos disponíveis no portal, que serão solucionados de acordo com a sua particularidade.

Além de propiciar um atendimento mais ágil, principalmente pela suspensão do atendimento presencial em função da Covid-19, a medida também vai aprimorar a condição de trabalho dos servidores da pasta. A Resolução Sefaz-RJ 148/2020, que estabelece os procedimentos para os pedidos dos cidadãos no sistema, foi publicada no Diário Oficial da última segunda-feira, 18.05.20. Nesta terça-feira, a Portaria SSER 224/2020, da Subsecretaria de Receita, determina os requerimentos que estarão disponíveis no Atendimento Digital RJ. O endereço é http://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br.

 

Fonte: Legisweb.

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DESTAQUES

 

FEDERAL

  • Ato declaratório do presidente da mesa do congresso nacional nº 36, de 2020 - A Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de maio de 2020.
  • Resolução nº 46, de 19 de maio de 2020 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
  • Resolução nº 47, de 19 de maio de 2020 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.
  • Resolução nº 48, de 19 de maio de 2020 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
  • Resolução nº 49, de 19 de maio de 2020 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

 

MUNICIPAL

  • Lei nº 6.742, de 20 de maio de 2020 - Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro por majoração abusiva de preços de produtos essenciais à saúde durante o período de decretação de calamidade pública gerado pela pandemia de coronavírus.
  • Lei nº 6.743, de 20 de maio de 2020 - Determina prioridade na vacinação contra gripe aos cuidadores em decorrência do combate ao novo coronavírus.
  • Lei nº 6.744, de 20 de maio de 2020 - Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de equipamento de proteção individual (EPI) aos empregados de postos autorizados de revenda de combustíveis e lojas de conveniências durante as medidas de combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Resolução SMF nº 3151 de 20 de maio de 2020 - Altera a Tabela de Códigos de Receitas do IPTU.

 

 

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