22/03/2021 às 10:12 - Atualizado em 23/03/2021 às 15:17

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 22/03/2021

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Ano 02 - Número 032 – 22/03/2021

 

DESTAQUES

FEDERAL

 

  • Ato declaratório executivo RFB nº 3, de 17 de março de 2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
    • Resolução RDC nº 482, de 19 de março de 2021 - Altera o art. 7º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 392, de 26 de maio de 2020 para prever excepcionalidades referentes à utilização de cilindros de oxigênio não medicinal, utilização de rampas de enchimento de cilindros industriais para o enchimento de cilindros medicinais, e utilização de unidades de envasamento exclusivo de gases industriais para o envasamento de gases medicinais.
    • Resolução RDC nº 483, de 19 de março de 2021 - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
    • Resolução RDC nº 484, de 19 de março de 2021 - Dispõe sobre procedimentos temporários e extraordinários para a autorização em caráter emergencial, de medicamentos anestésicos, sedativos, bloqueadores neuromusculares e outros medicamentos hospitalares usados para manutenção da vida de pacientes no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2)
  •  

ESTADUAL

  • Decreto nº 47.529 de 19 de março de 2021 - Altera o decreto nº 47.518 de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

 

  • Retificações D.O. de 16/03/2021 página 1 - 1ª coluna - Onde se lê: Decreto nº 47.520 de 15 de março de 2021 altera o decreto nº 38.938, de 7 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário para o trigo e os produtos que menciona. Leia-se: Decreto nº 47.520-A de 15 de março de 2021 altera o decreto nº 38.938, de 7 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário para o trigo e os produtos que menciona.

 

  • Retificações D.O. de 16/03/2021 página 1 - 2ª coluna - Onde se lê: Decreto nº 47.521 de 15 de março de 2021 altera o decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Leia-se: Decreto nº 47.521-A de 15 de março de 2021 altera o decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

 

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