23/03/2021 às 10:12 - Atualizado em 23/03/2021 às 15:32

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 23/03/2021

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Ano 02 - Número 033 – 23/03/2021

  1. ESTADUAL
  2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRORROGA RECOMENDAÇÕES RESTRITIVAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Decreto nº 47.533 de 22 de março de 2021

O Decreto nº 47.533 de 22 de março de 2021, publicado em Edição Extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22.03.2021, determina a ampliação do prazo das recomendações restritivas aplicáveis ao território estadual instituídas por meio do Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, até 26.03.21.

Cumpre destacar que o Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, cuja vigência foi ampliada por meio do Decreto nº 47.533 de 22 de março de 2021, apresenta meras recomendações a serem seguidas pelos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro e, desta forma, as disposições de Decretos Municipais tais quais o Decreto Rio nº 48.604, de 10 de março de 2021, e o mais recente Decreto Rio nº 48644, de 22 de março de 2021, permanecem válidas e prevalecem sobre as restrições recomendadas pelo Estado do Rio de Janeiro.

A norma em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 22.03.21, e produzirá seus efeitos até 26.03.21.

 

A Resolução SEFAZ nº 208, de 19 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23.03.21, extingue a obrigatoriedade de apresentação do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), relativamente a operações e prestações realizadas a partir de 1º de julho de 2020.

O disposto nesta Resolução não afasta a obrigatoriedade de apresentação extemporânea ou de retificação do DUB-ICMS relativo a operações e prestações realizadas até 30 de junho de 2020, nos termos das normas que regulamentaram a sua entrega e nas condições nelas estabelecidas, nem a aplicação de penalidades pelo descumprimento dessas obrigações.

A norma em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 23.03.21.

 

  1. MUNICIPAL
  2. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECRETA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE 26.03.21 ATÉ 04.04.21 - Decreto rio nº 48644 de 22 de março de 2021

O Decreto Rio nº 48644 de 22 de março de 2021, publicado em Edição Extra do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 22.03.2021, institui, em caráter excepcional e temporário, medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min do dia 26 de março de 2021 até 04 de abril de 2021.

Ademais, prorroga ainda as medidas restritivas previstas no Decreto Rio nº 48.604, de 10 de março de 2021 e no Decreto Rio 48.641 de 17 de março de 2021, tais quais o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais das 10:30 até às 21 horas e o fechamento de praias, até o dia 25 março de 2021.

Assim, a partir de 26.03.21, fica suspenso o atendimento presencial, de qualquer natureza, em:

a) bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres, exceto para as modalidades de drive thru, take away e entrega em domicílio (delivery), vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;

b) boates, danceterias, salões de dança e casas de festa;

c) museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculo, salas de apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte, aquários, jardim zoológico;

d) salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres;

e) clubes sociais e esportivos e serviços de lazer;

f) quiosques em geral, incluindo-se os da orla marítima, exceto na modalidade de entrega em domicílio (delivery) e take away;

g) demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

Fica também suspenso o exercício de demais atividades econômicas nas areias das praias e nos logradouros, incluindo-se o comércio ambulante fixo e itinerante, o comércio de alimentos, bebidas e produtos por meio de veículos automotores, rebocáveis ou movidos à propulsão humana, o comércio exercido em feiras especiais, feiras de ambulantes, feiras de antiquários e feirartes, bem como a permanência de indivíduos nas vias, áreas e praças públicas do Município no horário das 23h00min às 05h00min; e nas areias das praias, em qualquer horário, incluindo-se a prática de esportes coletivos.

Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos com as seguintes atividades:

- Supermercado, laticínios, açougue, peixaria, comércio de gêneros alimentícios e bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, loja de conveniências, mercearia, mercado, armazém e congêneres, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;

- Lanchonetes, restaurantes, bares, quiosques e congêneres, quando dotados de estrutura para atendimento, exclusivamente, por sistema drive thru, entrega em domicílio (delivery) e take away, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;

- Serviços assistenciais de saúde, atividades correlatas e acessórias, ótica, estabelecimentos de comércio de artigos farmacêuticos, correlatos, equipamentos médicos e suplementares e congêneres;

- Serviços de assistência veterinária, comércio de suprimentos para animais e cadeia agropecuária, serviços “pet” e cuidados com animais em cativeiro;

- Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade, incluindo instituições de longa permanência para idosos;

- Comércio de materiais de construção, ferragens e congêneres;

- Estabelecimentos bancários e lotéricos, instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários e o serviço postal;

- Comércio atacadista e a cadeia de abastecimento e logística;

- Feiras livres e móveis;

- Bancas de jornal, vedada a exposição à venda e a comercialização de bebidas alcoólicas;

- Comércio de combustíveis e gás;

- Comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharias;

- Estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos serviços de alimentação restrito aos hóspedes;

- Transporte de passageiros;

- Construção civil;

- Serviços de entrega em domicílio;

- Serviços de telecomunicações, tele atendimento, internet e call center;

- Serviços de locação de veículos;

- Serviços funerários;

- Serviços de lavanderia;

- Serviços de estacionamento e parqueamento de veículos;

- Serviços de limpeza, manutenção e zeladoria;

- Serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

Caso haja descumprimento das normas previstas neste Decreto, os órgãos elencados pela norma poderão, nos termos da legislação pertinente, reter ou apreender mercadorias, produtos, bens, equipamentos fixos e móveis, instrumentos musicais e veículos automotores e rebocáveis, sem prejuízo da aplicação de multa e interdição do local ou estabelecimento.

Cumpre destacar que as normas municipais se sobrepõem às medidas estaduais referentes a medidas restritivas em decorrência da Covid-19, por força da competência concorrente dos entes federativos em tela na edição de normas que regulem o interesse local, havendo primazia ao ente municipal que houver editado medidas administrativas neste sentido.

A norma em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 22.03.21. No que se refere às suspensões de atividades, passa a exercer sua eficácia plena em 26.03.21.

 

DESTAQUES

FEDERAL

 

ESTADUAL

  • Decreto nº 47.533 de 22 de março de 2021 - Altera o decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. 
  • Portaria JRF nº 143 de 19 de março de 2021 - Dispõe sobre a realização das sessões de julgamento da junta de revisão fiscal por videoconferência.
  • Portaria JRF nº 144 de 19 de março de 2021 - Altera a portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, para dispor sobre a possibilidade de acompanhamento dos sorteios de distribuição de processos, quando forem realizados por meio de videoconferência, e dá outras providências.
  • Portaria JRF nº 145 de 19 de março de 2021 - Dispõe sobre os dias das sessões de julgamento realizadas pelas turmas que compõem a junta de revisão fiscal.
  • Portaria SSER nº 248 de 22 de março de 2021 - Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
  • Portaria SSER nº 249 de 22 de março de 2021 - Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
  • Resolução SEFAZ n° 208 de 19 de março de 2021 - Revoga o anexo XII, da parte II da resolução SEFAZ nº 720/14 para extinguir o documento de utilização de benefícios fiscais (DUB-ICMS).

MUNICIPAL

 

  •  

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro

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