24/03/2021 às 10:12 - Atualizado em 26/03/2021 às 16:40

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 24/03/2021

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Ano 02 - Número 034 – 24/03/2021

  1.  

 

DESTAQUES

FEDERAL

 

ESTADUAL

  • Decreto nº 47.538 de 23 de março de 2021 - Altera o art. 32 e revoga o art. 33 do livro i (da obrigação principal) do regulamento do icms, aprovado pelo decreto n° 27.427/00.
  • Lei nº 9191 de 02 de março de 2021 – Republicação - Institui o programa supera rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.
  • Lei nº 9219 de 23 de março de 2021 - Dispõe sobre o título da marca inscrita de gás GLP acondicionado em embalagem ou recipiente reutilizável no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
  • Lei nº 9222 de 23 de março de 2021 - Suspende a aplicação do regime de substituição tributária na forma que menciona.
  • Lei nº 9223 de 23 de março de 2021 - Estabelece sanções ao descumprimento da ordem de prioridade estabelecida no plano nacional de imunização contra a covid-19 ou em outra lei estadual ou municipal que a defina.
  • Resolução SEFAZ nº 209 de 23 de março de 2021 - Altera os anexos II-A - da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) e XIII - dos procedimentos especiais, da parte II da resolução SEFAZ nº 720/2014, para incluir procedimentos a serem adotados no caso de erro no destaque do imposto no documento fiscal.

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