24/06/2020 às 13:01

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 24/06/2020

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 95 – 24/06/2020

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INFORMATIVOS – CORONAVÍRUS

 

  1. FEDERAL
  • COMO PARCELAR O FGTS NO ESOCIAL DOMÉSTICO

Empregadores que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas nas guias DAE que são pagas mensalmente.

Uma das medidas de preservação de emprego e renda durante o período do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19) foi a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/2020 trazida pela Medida Provisória nº 927/20. Com isso, os empregadores domésticos que desejaram puderam deixar de efetuar o recolhimento do FGTS para seus empregados naquelas competências e agora contam com uma ferramenta que permitirá o parcelamento dos valores em 6 vezes, que serão somados aos pagamentos das guias DAE dos meses de junho a novembro/2020.  Você terá até o dia 07/07/2020 para registrar, alterar ou excluir o parcelamento do FGTS.

 

Se você prorrogou o FGTS, veja agora como parcelar os valores:

 

1. Acesse a nova ferramenta de parcelamento

Na ferramenta de parcelamento, você deve escolher os trabalhadores e respectivos valores mensais de FGTS das folhas de março, abril e maio que serão incluídos no parcelamento. O sistema exibe os valores de FGTS declarados nas folhas (elas devem estar encerradas) e o usuário marca os que deseja parcelar. Atenção: a ferramenta sempre exibe os valores declarados, independentemente de já terem sido pagos. Se você deseja saber o que já pagou, pode consultar as guias DAE pagas.

 

A ferramenta calculará os valores que serão acrescidos nas guias DAE dos meses seguintes. Confira os valores e, se estiver tudo certo, conclua o parcelamento clicando no botão.

 

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Se você fez algum pagamento parcial do FGTS, clique em opções avançadas e, após, nos ícones de lápis que vão ser exibidos sobre cada valor. Informe o que já foi pago e o sistema recalculará o montante devido.

 

Você terá até o dia 07/07/2020 para registrar, alterar ou excluir o parcelamento do FGTS.

 

2. Pague normalmente as guias DAE

O eSocial incluirá automaticamente os valores das parcelas nas próximas guias DAE dos meses de junho a novembro/2020. Feche normalmente as folhas e pague as guias até o seu vencimento (até o dia 7 do mês seguinte). As parcelas do FGTS serão incluídas nas guias DAE mensais normais. Se houver pagamento em atraso dessas guias, serão cobrados encargos calculados entre o vencimento e a data do pagamento.

Nenhum encargo será cobrado sobre os valores do parcelamento pagos até o vencimento de cada guia.

 

3. Se o trabalhador for demitido, os valores deverão ser quitados

Se antes de quitar o parcelamento o trabalhador for demitido, os valores que ainda não foram pagos serão antecipados e cobrados juntamente com a guia DAE do desligamento. O eSocial fará isso automaticamente.

 

4. Se você tiver prorrogado o FGTS e não fizer o parcelamento no prazo

Você tem até 07/07/2020 para aderir ao parcelamento. Se não quiser parcelar e preferir quitar o FGTS de uma vez, basta emitir as guias DAE dos meses que prorrogou (veja aqui como abater os valores do INSS e Imposto de Renda que já foram pagos). O prazo também é até 07 de julho. Após essa data, caso não tenha sido registrado o parcelamento, o FGTS em aberto de março, abril ou maio será considerado em atraso e o pagamento só poderá ser feito por meio da emissão do DAE dos respectivos meses (neste caso, com cobrança de encargos).

 

5. Se você não tiver pago nada nos meses de março, abril ou maio/2020

Os valores de INSS e Imposto de Renda não podem ser parcelados, somente o FGTS. Se as guias DAE dos meses de março, abril ou maio/2020 não tiverem sido pagas (nem mesmo o INSS ou o Imposto de Renda), o empregador deverá regularizar a situação, de uma das maneiras a seguir:

1. emitir as guias DAE dos meses em atraso e pagá-las normalmente. Os encargos serão calculados sobre as verbas, considerando seu vencimento original e a data do efetivo pagamento, lembrando que os valores das contribuições previdenciárias Patronal e GILRAT também foram prorrogados; ou

2. editar a guia DAE do(s) mês(es) em atraso para deduzir o FGTS, pagar os valores correspondentes ao INSS e ao Imposto de Renda e parcelar o FGTS (caso ainda esteja no prazo para tal). Neste caso, incidirão encargos sobre os valores de INSS e Imposto de Renda.

O empregador encontrará informações detalhadas sobre o parcelamento no item 4.3.3 do Manual do Doméstico.

 

Fonte: Legisweb.

 

  1. ESTADUAL

A Deliberação JUCERJA nº 119, de 10 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24.06.20, estabelece o cronograma da obrigatoriedade de apresentação de atos empresariais, para registro e arquivamento, por meio exclusivamente digital, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

Desta forma, fica aprovada, no âmbito da JUCERJA, a adoção do recebimento dos atos apresentados a arquivamento, de forma exclusivamente digital, conforme cronograma de implantação descrito abaixo:

 

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Transcorridos os prazos estabelecidos pelo anexo único desta Resolução, não serão mais aceitos documentos e atos apresentados na forma física. Ademais, documentos apresentados em data anterior àquela estabelecida pelo anexo único, mas que tenham sido objeto de exigência, terão seus trâmites preservados até sua conclusão.

Todas as informações e requisitos para o registro digital que trata esta Deliberação serão divulgados com antecedência razoável para conhecimento dos usuários dos serviços de registro empresarial.

Por fim, a JUCERJA fornecerá todas as informações e suporte para acesso e utilização dos sistemas para arquivamento digital aos usuários, profissionais da área e empreendedores do Estado do Rio de Janeiro, oferecendo cursos, treinamentos, palestras, serviços de suporte telefônico, presencial e pela rede mundial de computadores.

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 DESTAQUES

FEDERAL

  • Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
  • Resolução nº 54, de 22 de junho de 2020 - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
  • Resolução nº 55, de 22 de junho de 2020 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
  • Resolução nº 56, de 22 de junho de 2020 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
  • Resolução nº 57, de 22 de junho de 2020 - Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
  • Resolução nº 58, de 22 de junho de 2020 - Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
  • Resolução nº 59, de 22 de junho de 2020 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (194ºPAACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 25 de setembro de 2019.

ESTADUAL

  • Deliberação JUCERJA n° 119 de 10 de junho de 2020 - Estabelece o cronograma da obrigatoriedade de apresentação de atos empresariais, para registro e arquivamento, por meio exclusivamente digital, no âmbito da JUCERJA.
  • Portaria ISP nº 112 de 23 de junho de 2020 - Prorroga duração do regime de trabalho remoto - homeoffice instituído pela portaria ISP/RJ nº 105/2020, no âmbito do instituto de segurança pública do estado do rio de janeiro - ISP/RJ, como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).

 

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro

Gerência Jurídica
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