25/03/2021 às 10:12 - Atualizado em 26/03/2021 às 16:53

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 25/03/2021

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Ano 02 - Número 035 – 25/03/2021

  1. FEDERAL
  2. UNIÃO PRORROGA PRAZOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021
  3. A Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25.03.2021, prorroga os prazos de pagamento de tributos apurados na forma do Simples Nacional, da seguinte forma:

    - O período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

    - O período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e

    - O período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

    A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

    Esta Resolução entra em vigor a contar da sua publicação, ou seja, 25.03.2021

  4. ESTADUAL
  5. ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUI FERIADO PROLONGADO COMO FORMA DE COMBATE AO CORONAVÍRUS - Lei nº 9224 de 24 de março de 2021
  6. A Lei nº 9224 de 24 de março de 2021, publicada em Edição Extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24.03.2021, antecipa os feriados de Tiradentes e São Jorge (21 de abril e 23 de abril respectivamente), para 29 e 30 de março de 2021, bem como institui as datas de 26 e 31 de março e 1º de abril de 2021 enquanto feriados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como forma de combate ao Coronavírus.

    Durante o período de feriado, isto é, de 26.03.21 até 04.04.21, haverá a incidência de normas municipais e estaduais de restrições ao funcionamento de estabelecimentos e de circulação de pessoas, nominalmente o Decreto Rio nº 48644, de 22 de março de 2021, do Município do Rio de Janeiro, que estabelece suspensão das atividades empresariais presenciais em geral no âmbito municipal, e o Decreto nº 47.540, de 24 de março de 2021, do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece recomendações restritivas, podendo estas serem complementadas pelos Municípios.

    A norma em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 24.03.21, e produzirá seus efeitos até 04.04.21.

  7. ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE SOBRE RECOMENDAÇÕES RESTRITIVAS VÁLIDAS DE 26.03.21 ATÉ 04.04.21 - Decreto nº 47.540 de 24 de março de 2021
  8. O Decreto nº 47.540, de 24 de março de 2021, publicado em Edição Extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24.03.2021, determina novas medidas temporárias de prevenção ao contágio do Coronavírus, a serem aplicadas pelo período do feriado estabelecido por meio da Lei nº 9224, de 24 de março de 2021, isto é, de 26.03.21 até 04.04.21.

    Quais as recomendações previstas?

    O Estado do Rio de Janeiro recomenda a suspensão da permanência de indivíduos nas praias em todo o Estado, sendo proibido, inclusive, banho de mar. Ficam igualmente suspensas as atividades em casas de shows e espetáculos, boates e arenas; casa de festas infantis e espaços de recreação infantil (kidsroom); Parques de Diversões Itinerantes; e clubes sociais (exceto marinas), bem como parques temáticos.

    Em suma, ficam suspensas a realização de festas e eventos de qualquer natureza, sendo a vedação extensiva a: eventos culturais, de entretenimento e lazer; eventos de entretenimento, tais como shows, festivais culturais, festas etc; feiras de negócios e exposições; eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras; eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, inaugurações, lançamentos, cerimônias oficiais, entre outros que sigam este mesmo formato; eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças; eventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas.

    Ademais, fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.

    Ficam suspensas, ainda, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19 nas redes pública e privada, bem como as atividades escolares presenciais nas redes pública e particular de ensino.

    Quais as atividades consideradas essenciais no Decreto estadual?

    São consideradas essenciais as seguintes atividades:

    - Saúde;

    - Segurança pública;

    - Assistência social;

    - Serviço funerário;

    - Unidades farmacêuticas, bancárias, lotéricas;

    - Centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro;

    - Serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa;

    - Postos de Combustíveis e suas lojas de conveniências;

    - Comércio de produtos farmacêuticos;

    - Comércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins;

    - Comércio atacadista.

    Quais atividades o Estado recomenda a manutenção de funcionamento?

    O Estado do Rio de Janeiro recomenda, para todo seu território, a manutenção da prática das seguintes atividades e estabelecimentos:

    - Lojas de comércio de rua, incluindo galerias, com funcionamento das 8:00 as 17:00h

    - Salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;

    - Atividades por ambulantes legalizados;

    - O funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo "Rio de Janeiro Turismo Consciente" com a exceção das áreas de lazer desses estabelecimentos que deverão estar fechadas, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor.;

    - O funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 50% da capacidade do estabelecimento, devendo ser incentivado aos usuários a sanitização de equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, além da restrição às atividades em grupos de até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento;

    - O funcionamento das salas de cinemas no estado do Rio de Janeiro fica limitada a 40% de sua capacidade, com ocupação de assentos de forma intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo;

    - Atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking;

    - Atividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde;

    - Nas unidades de serviços públicos essenciais a população, com atendimento presencial, deverão ser respeitados as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1,5 metros;

    - Bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 50% da sua capacidade de lotação, autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro e com a capacidade máxima de 04 (quatro) pessoas por mesa. O funcionamento deverá ser até as 23:00h, sendo permitida a entrada de clientes somente até às 21 horas, com exceção do delivery, take way e drive thru que ficam sem limitação de horário.

    - Feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1,5 metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais utilizarem regras mais restritivas, inclusive proibirem o funcionamento.

    - Lojas de conveniência e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais, com funcionamento das 8:00h as 17:00h, sendo proibido o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência, postos de gasolina e bancas de revistas.

    - De forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;

    - A retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia;

    - De forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, incluindo a cadeia de abastecimento dos mesmos;

    - De forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico;

    Outrossim, o Estado recomenda a manutenção do funcionamento de shopping centers e centros comerciais, com horário previsto entre período de 12:00 hs as 20hs, conforme normas municipais autorizativas e até o limite de 40 % de sua capacidade total.

    Vale mencionar que em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias.

    Cumpre destacar que o presente Decreto Estadual meramente apresenta recomendações a serem seguidas pelos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro e, desta forma, as disposições de Decretos Municipais tais quais o Decreto Rio nº 48.604, de 10 de março de 2021, permanecem válidas e prevalecem sobre as restrições recomendadas pelo Estado do Rio de Janeiro.

    A norma em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 24.03.21, e produzirá seus efeitos até 04.04.21.

 

DESTAQUES

 

FEDERAL

ESTADUAL

  • Decreto nº 47.540 de 24 de março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.
  • Lei nº 9224 de 24 de março de 2021 - Institui excepcionalmente, em função da pandemia do covid-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 01 de abril de 2021, no âmbito do estado do rio de janeiro, a fim de conter a sua propagação e dá outras providências.
  • Portaria SUT nº 382 de 24 de março de 2021 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de março a 04 de abril de 2021.

MUNICIPAL

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro

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