26/03/2021 às 10:12 - Atualizado em 30/03/2021 às 13:37

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 26/03/2021

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Ano 02 - Número 036 – 26/03/2021

 

  1. MUNICIPAL

A A Lei nº 6.847, de 25 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 26.03.2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

A Iniciativa Auxílio Empresa Carioca consiste no auxílio às pessoas jurídicas enquadradas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que tiveram suas atividades suspensas pelo Decreto nº 48.644, de 22 de março de 2021, bem como pelos demais dispositivos que venham a suspender atividades.

O auxílio mencionado nesta Lei consiste no valor de até um salário mínimo por empregado que ganhe, no máximo, três salários mínimos, a ser pago de forma proporcional ao período de suspensão das atividades empresariais. O limite de auxílios pagos por pessoa jurídica, no entanto, será de até cinco empregados.

Poderão inscrever-se na Iniciativa Auxílio Empresa Carioca as pessoas jurídicas que obedeçam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

- Ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por determinação de ato do Poder Público municipal em virtude do período de isolamento social para evitar a disseminação da Covid-19;

- Ter alvará de funcionamento ativo na Cidade do Rio de Janeiro;

- Estarem enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 2006, isto é, enquadradas enquanto microempresas ou empresas de pequeno porte, até a data de 1º de março de 2021;

- Desempenharem pelo menos uma das seguintes atividades econômicas: bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres; boates, danceterias, salões de dança e casas de festa; museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculo, salas de apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte, aquários, jardim zoológico; salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres; produção de eventos e serviços de lazer; quiosques em geral, incluindo-se os da orla marítima; demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não estejam enquadradas como atividades essenciais;

- Comprometerem-se a não reduzir o número de empregados da pessoa jurídica, pelos dois meses subsequentes à data de adesão.

A Iniciativa será operacionalizada mediante Termo de Adesão pela pessoa jurídica interessada, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Cumpre destacar que a iniciativa de que trata esta Lei ainda pende de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, cumprindo a este o detalhamento dos métodos de adesão ao Auxílio Empresa Carioca.

A Resolução em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 26.03.21, e sua eficácia depende de regulamentação executiva.

A Resolução PGM nº 1041 de 25 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 26.03.2021, prorroga o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Dívida Ativa, em razão das restrições impostas pelo Município do Rio de Janeiro.

•          Ficam prorrogados até o dia 08 de abril de 2021, a contar de seu vencimento, os prazos de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria Geral do Município, vencidas a partir de 26 de março de 2021.

•          Ficam suspensos até o dia 05 de abril de 2021 os prazos previstos na legislação pertinente para apresentação de impugnações e recursos administrativos, ou cumprimento de exigências, a contar de 26 de março de 2021.

A Resolução em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 26.03.21.

 

DESTAQUES

 

 

 

ESTADUAL

  • Decreto nº 47.543 de 25 de março de 2021 - Altera o decreto nº 47.540 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.
  • Decreto nº 47.544 de 25 de março de 2021 - Regulamenta a lei estadual nº 9.191, de 2 de março de 2021, que institui o programa supera rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.
  • Lei nº 9228 de 25 de março de 2021 - Torna obrigatória a fixação de placas em braille, com a indicação do sentido em que as escadas ou esteiras rolantes estão funcionando, no âmbito do estado do rio de janeiro.

 

MUNICIPAL

  • Lei nº 6.847, de 25 de março de 2021 - Institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.

 

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