26/06/2020 às 12:36

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 26/06/2020

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 97 – 26/06/2020

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INFORMATIVOS – CORONAVÍRUS

  1. FEDERAL

Foi publicada pela CAIXA a versão 14 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores, que passa a contemplar:

Regras e procedimentos de movimentação da conta vinculada por motivo de saque-aniversário quando o trabalhador oferecer os direitos futuros aos saques anuais como garantia de crédito em qualquer instituição financeira, na condição de cessão/alienação fiduciária de que trata o 3º do artigo 20-D da Lei 8.036/1990, regulamentada pela Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 958, de 24.04.2020.

O Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS, versão 14, está disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

A Circular CAIXA nº 915, de 24.06.2020, foi publicada no DOU em 26.06.2020.

Fonte: LegisWeb.

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