29/03/2021 às 10:12 - Atualizado em 30/03/2021 às 13:45

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 29/03/2021

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Ano 02 - Número 037 – 29/03/2021

 

  1. ESTADUAL
  2. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL - Resolução PGE nº 4688 de 25 de março de 2021
  3. A Resolução PGE nº 4688 de 25 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26.03.2021, por 13 (treze) dias corridos, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria Geral do Estado.

     

    O novo prazo para as certidões será o seguinte:

    •          As certidões com vencimento no dia 26 de março de 2021 vencerão em 8 de abril de 2021;

    •          As certidões com vencimento no dia 27 de março de 2021 vencerão em 9 de abril de 2021;

    •          As certidões com vencimento no dia 28 de março de 2021 vencerão em 10 de abril de 2021;

    •          As certidões com vencimento no dia 29 de março de 2021 vencerão em 11 de abril de 2021;

    •          As certidões com vencimento no dia 30 de março de 2021 vencerão em 12 de abril de 2021;

    •          As certidões com vencimento no dia 31 de março de 2021 vencerão em 13 de abril de 2021;

    •          As certidões com vencimento no dia 01 de abril de 2021 vencerão em 14 de abril de 2021;

    •          As certidões com vencimento no dia 02 de abril de 2021 vencerão em 15 de abril de 2021;

    •          As certidões com vencimento no dia 03 de abril de 2021 vencerão em 16 de abril de 2021;

    •          As certidões com vencimento no dia 04 de abril de 2021 vencerão em 17 de abril de 2021.

     

    A Resolução em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 26.03.21.

 

DESTAQUES

 

FEDERAL

 

  • Convênio ICMS 130, de 14 de outubro de 2020 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
  • Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
  • Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
  • Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 - Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

 

ESTADUAL

 

  • Decreto nº 47.545 de 26 de março de 2021 - Altera o decreto nº 47.540, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.
  • Resolução PGE nº 4688 de 25 de março de 2021 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento das certidões de regularidade fiscal, em razão da edição da lei estadual nº 9.224, de 24 de março de 2021, que tem como objetivo de conter a propagação da pandemia decorrente do covid-19 (coronavírus) no âmbito do estado do rio de janeiro.

 

MUNICIPAL

       

 

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