29/06/2020 às 16:44

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 29/06/2020

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 98 – 29/06/2020

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INFORMATIVOS – CORONAVÍRUS

 

  1. MUNICIPAL

O Decreto Rio nº 47551, de 26 de junho de 2020, publicado em Edição Extra do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 26.06.20, autoriza a reabertura do comércio de rua, bem como de salões de beleza e barbearias não localizadas em shopping centers, desde que respeitadas as Regras de Ouro e o horário de funcionamento delimitado das 11 às 17 horas.

O Decreto consolida, portanto, novo faseamento de reabertura, conforme se observa a seguir:

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  1. JUDICIÁRIO
  • REGIME ESPECIAL DE RENEGOCIAÇÃO PARA EMPRESAS ATINGIDAS PELO IMPACTO DA COVID-19 SERÁ IMPLANTADO NO RIO

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, assinou em 22.06.20 um Ato Normativo implementando o Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência (RER). A medida visa disponibilizar a mediação nos processos judiciais e extrajudiciais nas disputas empresariais voltadas à renegociação prévia, à recuperação empresarial, judicial e extrajudicial e à falência das empresas atingidas pelo impacto da pandemia do Covid-19.

 

O RER vai organizar e uniformizar os procedimentos de recuperação encaminhados ao Poder Judiciário em razão do volume de disputas envolvendo contratos empresariais e demandas societárias diretamente relacionados à pandemia. É voltado a empresários e sociedades empresariais e demais agentes econômicos envolvidos em negócios jurídicos relacionados à produção e circulação de bens e serviços.

 

A implantação do Regime Especial segue a recomendação CNJ nº 58, de outubro de 2019, para que os magistrados responsáveis pelos processos de recuperação empresarial e falências promovam, sempre que possível, o uso da mediação.

 

Para realização da mediação por meio de videoconferência serão disponibilizadas a Plataforma e-NUPEMEC, nos termos do Acordo de Cooperação nº 003/0708/2019, sem qualquer ônus para as partes e para o Tribunal. Será usada a ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Termo de Cooperação Técnica no 007/2020.

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 DESTAQUES

FEDERAL

 

ESTADUAL

 

 

MUNICIPAL

 

  • Decreto rio nº 47550 de 26 de junho de 2020 - Dispõe sobre condições de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, em caráter extraordinário, por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
  • Decreto rio nº 47551 de 26 de junho de 2020 - Altera os Decretos Rio nos 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, e 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro

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