30/06/2020 às 18:11

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | 30/06/2020

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 99 – 30/06/2020

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INFORMATIVOS – CORONAVÍRUS

 

  1. FEDERAL
  • MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) PODEM ACESSAR INFORMAÇOES SOBRE A RECEITA BRUTA PARA PLEITEAREM ACESSO AO PRONAMPE

Foram encaminhados, inicialmente, comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) para 3,8 milhões de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

Numa segunda etapa, foi enviado via Caixa postal localizada no e-CAC comunicado para 780 mil ME e EPP não incluídas no Simples Nacional.

Somente receberam os comunicados as ME e as EPP que declararam, respectivamente, suas receitas nas respectivas declarações. Clique aqui e saiba mais.

Caso exista divergência na informação da receita bruta ou não tenha ocorrido a entrega da respectiva declaração, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser realizada por meio da respectiva declaração.

Fonte: Receita Federal.

 

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 DESTAQUES

FEDERAL

  • Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

 

ESTADUAL

  • Ato do Poder Executivo retificação D.O. de 29/06/2020 página 01 - 2ª coluna - Onde se lê: decreto nº 47.146 de 29 de junho de 2020 torna sem efeito o decreto nº 47.144, de 26 de junho de 2020, publicado no D.O. de 29.06.2020 que suspende a eficácia do artigo 2º da lei estadual nº 8.866, de 03 de julho de 2020. leia-se: decreto nº 47.146 de 29 de junho de 2020 torna sem efeito o decreto nº 47.144, de 26 de junho de 2020, publicado no D.O. de 29.06.2020 que suspende a eficácia do artigo 2º da lei estadual nº 8.866, de 03 de junho de 2020.
  • Instrução normativa CGE/OGE nº 01 de 25 de junho de 2020 - Institui e orienta a aplicação do ranking de transparência ativa da ouvidoria e transparência geral do estado.
  • Lei nº 8906 de 29 de junho de 2020 - Autoriza o poder executivo a liberar a realização de cultos e reuniões presenciais nas igrejas e templos religiosos de todas as confissões durante o período de pandemia do covid-19, respeitadas as competências municipais e observadas as medidas sanitárias para prevenção e proteção da contaminação dos participantes.
  • Lei nº 8907 de 29 de junho de 2020 - Estabelece protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do covid-19.
  • Lei nº 8908 de 29 de junho de 2020 - Torna obrigatória a renovação do vale social, prevista na lei nº 4510/2005, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
  • Lei nº 8909 de 29 de junho de 2020 - Autoriza o poder executivo a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios, imediatamente após o término da situação de emergência na saúde pública do estado do rio de janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) e dá outras providências, desde que não contrarie o regime de recuperação fiscal que está submetido o estado do rio de janeiro.
  • Lei nº 8910 de 29 de junho de 2020 - Autoriza a realização de parceria entre o poder executivo e empresas de tecnologia da informação para fornecimento, em comodato, de microcomputadores e notebooks a alunos da rede pública estadual e da rede FAETEC - fundação de apoio à escola técnica - enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido à pandemia do covid-19, e dá outras providências.
  • Lei nº 8912 de 29 de junho de 2020 - Autoriza os bancos ou financeiras em atividade no estado do rio de janeiro a procederem com a renegociação contratual ou pausa de financiamento, sob o critério de vantajosidade para o cliente em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
  • Resolução PGE nº 4568 de 29 de junho de 2020 - Institui novas medidas de prevenção ao contágio do covid-19, e dá outras providências.

 

MUNICIPAL

  • Decreto rio nº 47559 de 29 de junho de 2020 - Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.

 

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro

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