05/04/2021 às 10:12 - Atualizado em 07/04/2021 às 15:40

INFORME LEGISLATIVO DIÁRIO | 05/04/2021

INFORME LEGISLATIVO DIÁRIO | ANO 02 - NÚMERO 021 - 05/04/2021

 

DEPUTADOS ACREDITAM QUE MEDIDA PROVISÓRIA VAI DESBUROCRATIZAR NEGÓCIOS NO BRASIL

A Câmara analisa a Medida Provisória nº 1.040/21, que busca modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. O texto enviado pelo governo promove diversas mudanças na legislação para simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competências das assembleias gerais de acionistas.

Vice-líder do governo, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirma que um dos objetivos é elevar a posição do Brasil no ranking do Banco Mundial que avalia a facilidade de fazer negócios em 190 países.

“De acordo com as projeções do Ministério da Economia, a intenção é saltar da posição 124, que nós ocupávamos em 2019, para a posição 90. Ou seja, o Brasil melhorar significativamente o seu ambiente de negócios.”

O deputado Sanderson (PSL-RS), também vice-líder do governo, comentou a importância da MP.

“Traz inovações legislativas para a simplificação da abertura de empresas, protege investidores minoritários, desembaraça processos relativos ao comércio exterior, além de liberar construções de baixo risco no país”, explica.

Cenário geral do País

Mas, para o vice-líder da Oposição, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), os investidores não olham apenas regras, e sim o cenário geral. E, segundo ele, o governo vem atuando mal em assuntos que repercutem muito no exterior, como a gestão da pandemia e a preservação do meio ambiente.

“Há pouco foi publicado um balancete sobre investimento direto no Brasil e muita gente se entusiasmou. Porém, há muita transferência de empresas multinacionais para empresas nacionais e aquisição de ativos no Brasil, o que não necessariamente significa investimento novo e, sim, alienação do que já está instalado no país”, afirma.

Mudanças

Entre as mudanças promovidas pela MP estão a unificação de inscrições fiscais; o uso de classificação nacional de risco nas localidades que não possuem; a concessão automática de alvará de funcionamento; a proibição de cobrança de informações que já constem das bases de dados do governo; e a disponibilização de guichê único eletrônico para encaminhamento de documentos por exportadores e importadores.

Fonte: Agência da Câmara dos Deputados. Disponível aqui.

 

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS 

FEDERAL

  • PROJETO DE LEI Nº 1.189, DE 05 DE ABRIL DE 2021 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de hospitais, clínicas e consultórios médicos, de fisioterapia e pilates, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.190, DE 05 DE ABRIL DE 2021 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de estabelecimentos comerciais de alimentação e centros de distribuição de alimentos e bebidas.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.199, DE 05 DE ABRIL DE 2021 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - Dispõe sobre a destinação de valores da contribuição social do Sistema S do comércio (SESC - Decreto-Lei nº 9.853/46) para aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o protocolo de cooperação entre CNC e CNTC.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.177, DE 05 DE ABRIL DE 2021 - SENADO FEDERAL - Institui o Programa de Monitoramento da Competitividade Nacional - COMPETIR, que estabelece diretrizes para orientar a formulação e a avaliação de políticas públicas e ações governamentais voltadas a aprimorar o ambiente de negócios e desenvolver a competitividade da economia nacional.

ESTADUAL

  • PROJETO DE LEI Nº 3.936, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a garantia do repasse pelo empregador da importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, aos empregados de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos comerciais similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)

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