07/04/2021 às 09:00 - Atualizado em 07/04/2021 às 16:00

INFORME LEGISLATIVO DIÁRIO | 07/04/2021

INFORME LEGISLATIVO DIÁRIO | ANO 02 - NÚMERO 023 - 07/04/2021

 

 

VOTAÇÃO DE PROJETO SOBRE COMPRA DE VACINAS CONTRA COVID POR EMPRESAS PROSSEGUIRÁ HOJE DIA 07/04/2021

A Câmara dos Deputados vai prosseguir nesta quarta-feira (7), a partir das 13h55, a votação da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que doe a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Na noite anterior, foi aprovado o texto-base, com alterações no Projeto de Lei nº 948/21, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que prevê que essas compras, se feitas junto a laboratórios que já venderam vacinas ao governo federal, poderão ocorrer apenas depois do cumprimento integral do contrato e da entrega dos imunizantes ao Ministério da Saúde.

Destaques

O Plenário precisa analisar ainda quatro destaques apresentados por partidos na tentativa de mudar o texto.

As emendas pendentes de votação pretendem, por exemplo, proibir que as empresas deduzam os valores gastos com a compra de vacinas de qualquer tipo de tributo devido, embora não exista permissão para isso no texto. Outra sugestão quer permitir às associações sem fins econômicos o repasse do custo da compra de imunizantes para seus associados.

Outras propostas

Também estão na pauta de hoje do Plenário as seguintes propostas:

- PL nº 1011/20, do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que assegura a caminhoneiros autônomos e a profissionais do setor de transporte de cargas prioridade no acesso à vacinação durante os efeitos da pandemia de Covid-19 no Brasil;

- PL nº 5638/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de oferecer condições para que o setor de eventos possa mitigar perdas em razão da pandemia;

- PL nº 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha;

- PL nº 1943/19, da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a obrigatoriedade de realização de campanhas publicitárias nas quais será destacada a igualdade de direitos entre homens e mulheres;

- PL nº 321/21, da deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ), que garante às mulheres igualdade nos valores de premiações em competições desportivas realizadas ou apoiadas por qualquer um dos poderes da República, em âmbito federal;

- PL nº 1561/20, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), que cria a Loteria da Saúde, modalidade de concurso de prognósticos numéricos destinada a financiar o SUS; e

- PL nº 823/21, do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros, que institui medidas emergenciais de amparo a agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia.

Fonte: Agência da Câmara dos Deputados. Disponível aqui.

 

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS 

 

 

FEDERAL

  • PROJETO DE LEI Nº 1.232, DE 06 DE ABRIL DE 2021 - Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.236, DE 06 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

 

ESTADUAL

  • PROJETO DE LEI Nº 3.968, DE 07 DE ABRIL DE 2021 - Cria o Programa ‘“EMPRESA LIVRE DE COVID”, como incentivo à vacinação dos empregados pelos empregadores, bem como cria a Certificação respectiva, na forma que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

MUNICIPAL

  • PROJETO DE LEI Nº 118, DE 06 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe  sobre a proibição da suspensão da compra e venda de produtos de varejo e atacado em situações de emergência ou calamidade pública, decretadas na cidade do Rio de Janeiro.
  • PROJETO DE LEI Nº 130, DE 06 DE ABRIL DE 2021 - Cria o Programa Emergencial de Combate à Fome no âmbito do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 06 DE ABRIL DE 2021 - Institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa - II RA, Bairros do Centro e da Lapa, autoriza a realização de operação interligada e dá outras providências.

(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)

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