23/02/2021 às 11:42 - Atualizado em 24/02/2021 às 12:01

INFORME LEGISLATIVO DIÁRIO | 23/02/2021

INFORME LEGISLATIVO DIÁRIO | ANO 02 - NÚMERO 006 - 23/02/2021

 

REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ APROVADA ATÉ OUTUBRO, PREVÊ RODRIGO PACHECO

 

A reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas do Congresso Nacional. A previsão é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que promoveu um café da manhã nesta quinta-feira (4) para discutir o assunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Também participaram do encontro o presidente e o relator da comissão mista que analisa a reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Segundo Pacheco, a reforma tributária “é uma prioridade para o país”. Ele confirmou a continuidade dos trabalhos da comissão mista criada no ano passado para discutir o assunto. O colegiado deve aprovar um parecer ainda neste mês. Depois disso, os presidentes das duas Casas vão definir se a proposta começa a tramitar pelo Senado ou pela Câmara.

- A comissão concluirá seu trabalho até o final de fevereiro, com a apresentação do parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro, ouvindo os demais membros, que poderão sugerir acréscimos, supressões e críticas ao parecer. Na sequência, a reforma tributária se iniciará por uma das casas legislativas. É um amadurecimento que vamos fazer com o presidente Arthur Lira. Temos uma previsão de que em seis a oito meses nós possamos ter concluído a reforma tributária tanto no Senado quanto na Câmara - disse Pacheco.

Arthur Lira disse que as duas Casas “vão trabalhar juntas” para que a reforma tributária seja entregue em uma “cronologia determinada”. Ele afirmou ainda que não vai haver “disputa por centralismo” entre deputados e senadores durante a apreciação da matéria pelo Congresso.

- Não vai haver briga por protagonismo com relação a essa reforma. As duas Casas vão trabalhar juntas e unidas, para que a reforma tenha um andamento com cronologia determinada, espaço certo e discussões claras e transparentes. Ela tem que andar constitucionalmente nas duas Casas. Pouco importa se começará em uma e findará em outra. Não há essa preocupação. Nossa preocupação é que as duas Casas entreguem essa reforma ao Brasil. O importante é que ela comece e ela finde - afirmou Lira.

Segundo Rodrigo Pacheco, não se discutiu o mérito da proposta durante o café da manhã. Apenas os procedimentos para fazer a mudança na cobrança de tributos ser aprovada “da melhora forma possível” pelo Parlamento.

- Não foi uma conversa sobre o conteúdo da reforma. Mas nos impõe o estabelecimento de um cronograma para fazê-lo cumprir da melhora forma possível, porque é o que o mercado e a sociedade esperam de nós. Uma reforma tributária que seja a mais justa possível e que entregue ao país um sistema de arrecadação mais simplificado, menos burocratizado, com mais justiça social e não inibindo o setor produtivo do Brasil - afirmou.

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro de 2020 pelos então presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado formado por 25 senadores e 25 deputados teria 45 dias para “consolidar o texto” da mudança constitucional sobre a mudança na cobrança de tributos.

Os parlamentares discutem duas propostas de emenda à Constituição: a PEC nº 45/2019 e a PEC nº 110/2019.

A principal convergência é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado. A PEC nº 45/2019 extingue cinco tributos: três de competência da União (IPI, PIS e Cofins) e dois de estados e municípios (ICMS e ISS). Além desses, a PEC nº 110/2019 acaba com outros quatro impostos federais (IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep).

Para o presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha, o trabalho de harmonizar as propostas tributárias do Senado, da Câmara e do Poder Executivo, “não é fácil”. Mas ele diz estar confiante na aprovação da reforma ainda neste ano.

- Nossa missão, que não é fácil, é juntar tudo num texto só. Combinamos que, no mês de fevereiro, a comissão mista conclui seu trabalho, para que ainda neste ano, a gente consiga entregar para o Brasil um novo sistema tributário. Isso é fundamental para melhorar o ambiente de negócios, gerar mais empregos, aumentar a arrecadação e o Brasil poder respirar melhor - disse.

 

Auxílio emergencial

De acordo os presidentes do Senado e da Câmara, as duas Casas devem “tratar com rapidez” temas como a reforma administrativa e as PECs Emergencial (PEC nº 186/2019), dos Fundos (PEC nº 187/2019) e do Pacto Federativo (PEC nº 188/2019). Rodrigo Pacheco também destacou a importância de prorrogação do auxílio emergencial pago a brasileiros vulneráveis por conta pandemia de coronavírus. Ele anunciou que deve se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir o assunto.

- Vamos começar a discutir efetivamente a compatibilização da necessidade de ter assistência social com responsabilidade fiscal. Obviamente temos que discutir com a equipe econômica do governo federal para entendermos os fundamentos econômicos e as possibilidades que se têm. Mas temos o absoluto compromisso de entregar à sociedade, especialmente a essa camada mais vulnerável em decorrência da pandemia, algum programa social que possa socorrê-la - afirmou.

Rodrigo Pacheco anunciou ainda que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ser instalada na próxima terça-feira (9), se houver acordo entre os líderes partidários nas duas Casas. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deveria ter sido aprovada em dezembro do ano passado. Mas um impasse político travou os trabalhos da CMO, que sequer chegou a ser instalada em 2020.

 

Fonte: Agência do Senado Federal. Disponível aqui.

 

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS 
 

 

ESTADUAL

  • PROJETO DE LEI Nº 3.678, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Obriga os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares a realizar o plantio de árvores em seus estacionamentos.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.688, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os estacionamentos de bares, restaurantes, casas de shows e congêneres no estado do Rio de Janeiro, sobre consequências e penalidades de dirigir embriagado.

 

MUNICIPAL

  • PROJETO DE LEI Nº 0010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - Acrescenta o § 5º ao art. 4º da lei nº 1.890, de 1992, que “dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de segurança em suas dependências”.
  • PROJETO DE LEI Nº 0016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre a criação do "Selo Ecologicamente Correto", a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres, no município do Rio de Janeiro, que conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável, na forma que indica.

 

(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)

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