24/03/2021 às 10:12 - Atualizado em 26/03/2021 às 16:26

INFORME LEGISLATIVO DIÁRIO | 24/03/2021

INFORME LEGISLATIVO DIÁRIO | ANO 02 - NÚMERO 019 - 24/03/2021

 

 

NOVO REGIME FISCAL EM DEBATE LEGISLATIVO CARIOCA

Dando continuidade às discussões sobre as propostas do Poder Executivo para o ajuste fiscal do município, a Câmara do Rio recebeu, nesta quarta-feira (17), o secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho. A reunião ocorreu de forma híbrida na sala da Presidência, e além do presidente Carlo Caiado (DEM), contou com a presença de 20 vereadores.

O secretário Pedro Paulo apontou os principais pontos do Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021, que cria o Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com a adoção de mecanismos de controle, estabilização e preservação do equilíbrio das contas públicas.

Alguns parlamentares questionaram que o projeto de lei pode limitar poderes do legislativo, além de atingir de forma mais contundente os servidores públicos. Outros defenderam que o Município precisa ter controle fiscal para sair da atual situação e recuperar a sua capacidade de investimentos.

O secretário destacou que a proposta baseia-se em indicadores que medem a capacidade do município obter financiamentos, com aval da União, ou crédito com as instituições bancárias. Pedro Paulo explicou que o município do Rio encontra-se na posição C, quando é preciso cumprir uma série de medidas de correção fiscal e não há o aval da União para pedir empréstimos aos bancos. Ele acredita que com a aprovação do projeto, o Rio possa subir para a nota B em um ou dois anos, quando as medidas de correção fiscal deixariam de ser obrigatórias, dando ao prefeito mais liberdade, inclusive para recompor a defasagem salarial dos servidores ou fazer planos de cargos e salários.

Fonte: Agência da Câmara dos Vereadores. Disponível aqui.

 

 

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS 

 

FEDERAL

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito do Simples Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

 

ESTADUAL

 

(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)

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