11/06/2019 às 16:55 - Atualizado em 14/06/2019 às 09:40

Jurídico da Fecomércio RJ repercute análise sobre a aplicação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza

O artigo apresenta aspectos jurídicos e uma análise comparada com os demais estados da federação
Pixabay O artigo apresenta aspectos jurídicos e uma análise comparada com os demais estados da federação

A aplicação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) no Rio de Janeiro é tema de um artigo escrito pela advogada da Gerência Jurídica da Fecomércio RJ, Mary Hellen Nascimento, em parceria com o estagiário Luan Gabriel Martins Oliveira, e publicado na última edição trimestral da Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas.

No artigo, os autores apontam que o adicional referente ao ICMS destinado ao FECP é inconstitucional, e sua aplicação perpetua práticas jurisprudenciais já ultrapassadas. O texto apresenta aspectos jurídicos e uma análise comparada com os demais estados da federação, com o fim de demonstrar que a cobrança de um adicional de 2% e, por vezes, de até 4% no ICMS, é indevida sob diversos aspectos.

A publicação denota algumas abordagens para a solução deste problema e cita que, desde o início, a legislação que instituiu o FECP no Rio “já nasceu permeada por vícios materiais e formais, que foram convalidados por legislações superveniente”.