Sistema Fecomércio RJ

Sesc | Senac

Atestado de Exclusividade

a) Descrição

A certificação atesta que a empresa solicitante é a única a comercializar determinado produto em um dado território, isentando-a da exigência de celebrar licitações. O atestado vale por 180 dias (ou prazo constante na declaração do fabricante, o que for menor – máximo 01 ano) e é prestado com base no Art. 25, inciso I, da Lei 8.666 de 21 jun. 93 – DOU de 22 jun. 93.

A emissão de Atestados de Exclusividade pela Fecomércio RJ é restrita às empresas cujo ramo de atividade se enquadre nas categorias econômicas representadas pela entidade.

O atestado é válido somente para fins de comercialização, não podendo ser emitido para assistência técnica.

b) Como solicitar

O Atestado de Exclusividade deve ser solicitado por uma carta da empresa em documento impresso em papel timbrado, com assinatura do representante legal. A carta de solicitação e os documentos que a acompanham poderão ser enviados por e-mail, encaminhados a thiago.vieira@fecomercio-rj.org.br ou entregues diretamente na secretaria, com os seguintes dados:

No corpo do documento, deve ser incluída a informação de que a empresa é exclusiva para comercializar determinado(s) produto(s). Deve constar nele a relação dos produtos.

O texto deve conter também informações sobre o fabricante, como: razão social, endereço, município, estado, CEP, CNPJ, inscrição estadual ou municipal. Devem ser mencionados o prazo e a região onde vigora a exclusividade.

Na carta de solicitação a empresa deve ainda declarar, sob pena da lei, que as informações prestadas correspondem à verdade. Deverá ainda indicar o endereço e um número de fax da representada. (Confira no anexo I o roteiro para a elaboração da Carta de Solicitação)

Após recebimento, a Fecomércio RJ irá avaliar a documentação e retornar ao solicitante. Caso seja possível fazer o atestado de exclusividade, seguem os passos seguintes:

c) Documentação

A solicitação de emissão do Atestado de Exclusividade deve ser instruída com a seguinte documentação:

Será de responsabilidade do solicitante, sob as penas da lei, a utilização do atestado fora dos critérios apresentados à época da solicitação.

No ato da retirada do atestado deverão ser apresentados para vista os documentos listados originais e, para fins de arquivo, os documentos serão entregues com cópias autenticadas.

d) Entrega do atestado

O Atestado de Exclusividade é entregue à empresa solicitante no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data de entrega da documentação completa.

A entrega dos documentos, bem como do atestado, é feita em mãos, na Fecomércio RJ, das 9h às 17h, de segunda a sexta, por meio de representante da empresa solicitante, devidamente identificado. É necessário realizar agendamento prévio pelo telefone (21) 3138- 1265.

A emissão do atestado é condicionada ao integral cumprimento das condições estabelecidas.

No ato da retirada do atestado deverão ser apresentados para vista os documentos acima listados originais e, para fins de arquivo, os documentos serão entregues com cópias autenticadas.

d) Valor

Para micro e pequenas empresas, o valor para a emissão do atestado de exclusividade é R$ 500, que pode ser reduzido a R$ 400 nos casos em que, além da Contribuição Sindical, a empresa também estiver em dia com Contribuição Associativa relacionada a algum sindicato filiado à Fecomércio-RJ.  Para revalidação, os valores são R$ 250 e R$ 200, respectivamente.

Para médias e grandes empresas, o valor para a emissão do atestado de exclusividade é de R$ 1.500, que pode ser reduzido a R$ 1.200, nos casos em que, além da Contribuição Sindical, a empresa também estiver em dia com Contribuição Associativa relacionada a algum sindicato filiado à Fecomércio RJ.  Para revalidação, os valores são R$ 750 e R$ 600, respectivamente.

Anexo I

Roteiro para elaboração da carta de solicitação