21/06/2018 às 18:15

Amicus Curiae – Lei n 13.606/2018 – Penhora Administrativa

A Fecomércio RJ, na constante defesa dos seus associados, solicitou ingresso na condição de “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra a Lei n 13.606/2018, que trouxe a previsão de bloqueio de bens pela Fazenda, independentemente de ação judicial.

Antes da lei, para a Fazenda conseguir bloquear os bens do contribuinte devedor, era necessária uma ação de execução ou medida cautelar fiscal, e prévia autorização de um magistrado.