29/06/2018 às 18:10

Decreto prorroga início das novas regras de recolhimento do ICMS

Decreto prorroga início das novas regras de recolhimento do ICMS
Pixabay Decreto prorroga início das novas regras de recolhimento do ICMS

O Governo do Estado prorrogou para o dia 1º de agosto a execução das novas regras do Decreto nº 46.336, a respeito do recolhimento de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, realizado por autônomos e transportadoras.

De acordo com o Decreto nº 46.323/18 (prorrogado pelo Decreto nº 46.336), sempre que o serviço de transporte intermunicipal e interestadual for contratado por contribuinte do ICMS situado no Estado do Rio de Janeiro, caberá a ele a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido sobre a prestação, na qualidade de contribuinte substituto.

Abaixo, seguem os principais pontos e a íntegra dos Decretos nº 46.336/2018 e 46.344/2018, para melhor compreensão.

 

Assunto: Prorrogado para 1º de agosto de 2018 o início do prazo para cumprimento das novas regras para recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, realizado por autônomos e transportadoras (Of. Circ. Nº 103/18).

O que houve?
O Decreto nº 46.344/2018 prorroga para 1º de agosto de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/2018, que trouxe novos critérios para o recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, quando este for devido ao Estado do Rio de Janeiro, realizado por autônomos e transportadoras (Of. Circ. Nº 103/18).

Demais considerações?
Como as novas regras instituídas pelo Decreto nº 46.323/2018, começaram a produzir efeitos no dia 29.05.2018, o supramencionado Decreto convalida os procedimentos escriturais relativos à emissão dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) e Escrituração Fiscal Digital (EFD), realizados entre o dia 29.05.2018 e o dia 12.06.2018.

Além disso, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento editará os atos necessários à correção da escrituração relativos à emissão dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) e Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Quando entra em vigor?
O Decreto nº 46.344/2018, entra em vigor na data de sua publicação, qual seja, dia 27.06.2018.

 

Decreto nº 46.336, de 11.06.2018 - DOE-RJ de 12.06.2018 

Prorroga para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/18, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº E04/058/42/2018, decreta:

Art. 1º - Fica prorrogado para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do disposto no art. 1º, do Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018.

§ 1º - Ficam convalidados os procedimentos escriturais relativos à emissão dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) e Escrituração Fiscal Digital (EFD) relacionados à aplicação do disposto no Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, entre o dia 29.05.2018 e a data de publicação deste Decreto.

§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento editará os atos necessários à correção da escrituração a que se refere o § 1º deste artigo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11de junho de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

 

Decreto nº 46344, de 26.06.2018 – DOE-RJ de 27.06.2018

Prorroga para 1º de agosto de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/2018, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/2000.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/110/2018,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 46.336 , de 11 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica prorrogado para 1º de agosto de 2018 o início da produção de efeitos do disposto no art. 1º do Decreto nº 46.323 , de 28 de maio de 2018.
(.....).".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA

sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, realizado por autônomos e transportadoras