13/11/2018 às 13:21 - Atualizado em 13/11/2018 às 15:40

Fecomércio RJ ingressa como Amicus Curiae em ação contra substituição tributária

Fecomércio RJ ingressa como Amicus Curiae em ação contra substituição tributária para micro e pequenas empresas
Fecomércio RJ ingressa como Amicus Curiae em ação contra substituição tributária para micro e pequenas empresas

O Supremo Tribunal Federal – STF aceitou pedido da FECOMÉRCIO RJ para ingressar na ADI 6030 em se que discute a constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) que permite que as micro e pequenas sejam submetidas ao regime de substituição tributária. A sistemática concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma etapa da cadeia.

Na sua petição a Fecomércio RJ reforçou que essa sistemática não se coaduna com o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituição Federal.