25/06/2018 às 13:10 - Atualizado em 02/07/2018 às 18:42

Fecomércio RJ vai à Justiça contra o bloqueio de bens sem processo judicial

Fecomércio RJ vai à Justiça contra o bloqueio de bens sem processo judicial
Pixabay Fecomércio RJ vai à Justiça contra o bloqueio de bens sem processo judicial

A Fecomércio RJ solicitou ingresso na condição de “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) contra a Lei nº 13.606/2018, que trouxe a previsão de bloqueio de bens pela Fazenda Pública, mesmo sem ação judicial.

Desta forma, a Federação poderá intervir na ação, oferecendo parecer que defenda os interesses dos seus associados e do contribuinte fluminense e permitindo que o órgão julgador tenha mais elementos para decidir de forma legítima.

Antes da lei, para o bloqueio dos bens de contribuinte devedor, era necessária ação de execução ou medida cautelar fiscal, além de prévia autorização de um magistrado.