29/06/2018 às 17:11 - Atualizado em 25/09/2018 às 12:01

Governo sanciona lei para banir uso de sacolas plásticas

Governo sanciona lei para banir uso de sacolas plásticas
Pixabay Governo sanciona lei para banir uso de sacolas plásticas

O Governo do Estado do Rio publicou no dia 25 de junho a Lei Estadual nº 8.006, que proíbe estabelecimentos de distribuir sacos plásticos descartáveis, compostos de derivados de petróleo. 

A lei define um prazo de 18 meses para que as providências sejam feitas por micro e médias empresas, que deverão substituir as sacolas plásticas por sacos reutilizáveis (que tenham 51% de material renovável). Para os supermercados, o prazo é de 12 meses. 

As sacolas reutilizáveis deverão ter resistência de quatro a dez quilos e estarem disponíveis em duas cores: verde, para resíduos recicláveis e cinza para o resto, o que ajudará o consumidor na hora de separar seu lixo, facilitando a coleta seletiva. 

Veja abaixo os principais pontos, além da lei na íntegra.

O que é?
Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. 

Como as sacolas devem ser confeccionadas?
As sacolas devem ser confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos.

Qual a resistência que estas sacolas reutilizáveis/retornáveis devem suportar?
As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos.

Essas sacolas e/ou sacos plásticos serão gratuitas?
As novas sacolas e/ou sacos plásticos poderão ser distribuídas gratuitamente ou mediante cobrança máxima de seu preço de custo. 

Quais sacolas estão isentas desta substituição?
As embalagens originais das mercadorias, bem como os sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos, não precisam ser confeccionadas com material proveniente de fontes renováveis.

Qual o prazo de adequação?
18 meses - para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte;
12 meses - para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro. 

Quando esta Lei entra em vigor?
Esta Lei Estadual entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lei Estadual nº 8.006, de 25 de junho de 2018 - DOE-RJ de 26/06/2018 

Modifica a Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense.

Art. 1º - Modifica o art. 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares, devendo substituí-los em 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação da presente Lei, por sacolas reutilizáveis/retornáveis, conforme especificado no § 1º deste artigo.

§ 1º - As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, e deverão ser confeccionadas nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.

§ 2º - As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo. (NR)"

Art. 2º - Acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 2ºA - As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, que não sejam inteiramente recicláveis, utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, segundo o estabelecido no artigo 2º desta Lei e mediante compensação.

§ 1º - As sacolas recicláveis devem servir para o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, que atendam à necessidade dos clientes, podendo ser confeccionadas com materiais provenientes de fontes renováveis de energia, como o bioplástico produzido a partir dos plantios de cana de açúcar, milho, entre outros.

§ 2º - Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.

§ 3º - A substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:
I - 18 meses (um ano e meio), a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

II - 12 meses (um ano), a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei."

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 6º-A - O Estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro dos princípios nela elencados, objetivando implantar a coleta seletiva."

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Governador