04/07/2018 às 00:00 - Atualizado em 04/07/2018 às 15:24

Liminar altera Lei nº 7898/2018, referente a pisos salariais

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) conseguiu liminar suspendendo a expressão “que o fixe a maior” da Lei nº 7.898/2018, que estabelece os pisos salariais do estado do Rio. A decisão foi concedida pelo Órgão Especial do TJ/RJ no dia 26 de março de 2018. 

Com esta decisão, os empregadores fluminense ficam livres de fixar suas convenções ou acordos coletivos de trabalho com valores superiores àqueles estabelecidos pela referida Lei Estadual, consagrando a autonomia sindical.