02/07/2018 às 18:55

Prefeitura reabre Programa Concilia Rio

A Prefeitura do Rio retomou, por meio da Lei 6.365/2018 e de regulamentação publicada no D.O em 20/06/18, Decretos nº 44639 e n º 44.640, o Programa Concilia Rio que possibilita a renegociação de débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017. O prazo para requerimento do ingresso no Concilia Rio começa em 20/06/18 e termina em 17/09/18.

Lembrando que a adesão ao Programa implica o reconhecimento da dívida e a consequente desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção do judicial.