21/06/2018 às 18:16

Representação de inconstitucionalidade Lei 7898/2018 (Piso Salarial 2018) - Processo 0011419-85.2018.8.19.0000

“Decisão liminar para suspender a expressão " que o fixe a maior" da norma do artigo 1º, nos termos do voto do Desembargador.

Órgão Especial do TJ/RJ, concedeu em 26.03.2018 – por unanimidade de votos – o pedido Liminar na Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pela Fecomércio RJ (Proc. nº 0011419-85.2018.8.19.0000) declarando inconstitucional a expressão “que o fixe a maior” contida no caput do artigo 1º da Lei Estadual n.º 7.898/2018 (Piso Regional).

Com esta decisão os empregadores Estado do Rio de Janeiro ficam livres de fixarem suas convenções ou acordos coletivos de trabalho com valores superiores àqueles estabelecidos pela Lei Estadual, consagrando a autonomia sindical.