18/07/2018 às 17:44 - Atualizado em 18/07/2018 às 17:51

Sefaz disponibiliza Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais

De acordo com o disposto no art. 4º da Lei n° 7.495, de 5 de dezembro de 2016, cabe à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento realizar, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.

Dessa forma, estão obrigados a comprovação dos requisitos e condicionantes os estabelecimentos que mantenham benefícios fiscais de caráter não geral, em regra, aqueles não previstos em Convênios Confaz, concedidos por lei ou decreto estadual. 

O contribuinte que deixar de comprovar os requisitos e condicionantes, estará sujeito à suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos benefícios fiscais, além de eventuais sanções à infração da legislação tributária. O estabelecimento que perder o direito de utilizar e/ou o enquadramento no Benefício Fiscal somente poderá solicitar nova habilitação depois de transcorridos um ano da data da decisão.

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